O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública no Brasil. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública apenas: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares; Corpos de Bombeiros Militares; Polícias Penais (federal, estaduais e distrital)
Com a aprovação da PEC, as guardas municipais passam a ter papel constitucional na proteção da população e na cooperação com outras forças de segurança. A mudança permite que os municípios possam, por meio de legislação própria, ampliar as funções das guardas e alterar sua nomenclatura — podendo ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda metropolitana”, entre outras denominações.
As novas atribuições podem incluir:Proteção de bens, serviços e instalações municipais; Policiamento ostensivo local e comunitário; Atuação em ações de segurança pública dentro dos limites do município; Apoio a outros órgãos de segurança.
No entanto, para efetivar essas mudanças, será necessário que os municípios realizem alterações em suas legislações locais. A transformação de cargos e funções dependerá da realização de concursos públicos ou da reestruturação formal das carreiras já existentes.
A proposta representa um avanço no reconhecimento do papel exercido pelas guardas municipais em diversas cidades brasileiras, sobretudo na prevenção da violência e na proteção direta das comunidades locais.
