A sentença, proferida em junho deste ano pelo juiz Humberto Alves Júnior, atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), em Ação Civil Pública movida em agosto de 2022.
Como punição, os dois ex-gestores tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de quatro anos, ainda que por meio de empresas das quais sejam sócios majoritários.
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO
O caso tem origem em um contrato firmado em 2020, durante o primeiro mandato de Vildimir Ricardo (2017–2020), para a perfuração de três poços artesianos nas comunidades Alto do Timbira, Povoado Santa Teresa e Povoado Água Bela.
A licitação, no valor de R$ 583.646,32, foi vencida pela empresa Roselia S. da Costa & CIA Ltda.
Contudo, uma análise técnica do MPMA identificou uma série de inconsistências no processo licitatório, que apontam para superfaturamento e fraude.
Entre os principais problemas encontrados estavam:
– Ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no projeto básico da obra;
– Exigência de documentos de habilitação sem respaldo legal;
– Falta de meios para aquisição remota do edital de licitação;
– Deficiência na publicidade do processo;
– Ausência de processo de empenho referente à formalização do contrato;
– Falta de designação formal de responsável pela fiscalização do contrato.
Segundo o MPMA, as irregularidades violam os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, que regem a Administração Pública.
RESPONSABILIDADES
O promotor de justiça Claudio Borges dos Santos, autor da ação, destacou que o ex-prefeito Vildimir Ricardo teve papel central nas fraudes, pois não apenas permitiu a condução do processo licitatório irregular, como também homologou pessoalmente o resultado.
Já o ex-presidente da CPL, Evandro Barbosa, elaborou o edital da licitação — função que não está entre as atribuições legais de um membro da comissão — e ainda conduziu todo o processo sem dar a devida publicidade, o que, segundo o MPMA, teve como objetivo dar aparência de legalidade a um procedimento já viciado de origem.
A decisão judicial impôs sanções com base na Lei de Improbidade Administrativa, reforçando o compromisso do Judiciário com o combate a práticas que lesam os cofres públicos e comprometem a transparência na gestão municipal.
Vildimir Ricardo governou Tufilândia em dois mandatos consecutivos, de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024.
