A Câmara Municipal de São Luís já desembolsou, até o momento, R$ 12.066.604,90 (doze milhões sessenta e seis mil e seiscentos reais e nove centavos) em uma despesa classificada, em suas contas, como “Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física”. No entanto, essa rubrica tem gerado questionamentos, pois, de acordo com investigações recentes, os pagamentos referem-se a contratos com pessoas identificadas como “Serviços Prestados”, uma figura jurídica controversa e inexistente no ordenamento público brasileiro.
Esse tipo de despesa remonta a práticas questionáveis do passado, que, após intensa fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público, foi progressivamente erradicado da gestão da Prefeitura de São Luís ao longo da última década. Contudo, ao contrário da administração municipal, a Câmara Municipal de São Luís tem adotado uma postura contrária à legislação, ampliando os gastos com esses chamados “servidores”, cuja existência não encontra respaldo na Constituição ou nas normas que regem o serviço público.
Na prática, o que se observa é a criação de uma espécie de “folha secreta”, algo incompatível com a transparência e a legalidade exigidas para a gestão dos recursos públicos. A administração pública deve se restringir a contratar servidores de carreira, comissionados ou temporários em casos excepcionais, quando a demanda por serviços específicos justificar a contratação por prazo determinado. No entanto, a Câmara Municipal parece seguir um caminho diferente, que levanta sérias suspeitas sobre a destinação desses recursos.
Entre os pagamentos realizados, destaca-se um empenho de R$ 8.440.427,08, distribuído ao longo do ano em 28 pagamentos menores, com dois depósitos de mais de R$ 3 milhões cada. Além disso, foi efetuado outro empenho no valor de R$ 3.626.177,82 em 23 de agosto, justamente no período da campanha eleitoral, o que intensifica as dúvidas sobre a regularidade desses gastos.
A prática de realizar pagamentos vultosos para “serviços prestados” sem a devida explicitação e fundamentação jurídica levanta a necessidade de maior fiscalização e transparência por parte dos órgãos competentes, a fim de evitar que recursos públicos sejam utilizados de maneira indevida ou em benefício de interesses políticos.
