O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, determinou nesta semana uma série de medidas contra a Câmara Municipal do município por irregularidades na convocação da 3ª Sessão Extraordinária, realizada no último 18 de junho. A sessão resultou na aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 25 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
A investigação foi aberta após representação do vereador Alberth Sullyvan Silva Moreira, que apontou violação aos princípios administrativos e ao devido processo legislativo. Segundo o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, a convocação da sessão desrespeitou o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para publicidade oficial, além de não ter sido realizada a devida comunicação escrita e pessoal aos parlamentares, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela Constituição Estadual.
Diante do exposto, o representante do MPMA determinou a expedição de recomendação formal à Presidente da Câmara, Vanusa Sousa Fernandes, para que cumpra rigorosamente os prazos e formas de convocação exigidos; leitura obrigatória da recomendação na próxima sessão plenária, com registro em ata; envio ao MP, no prazo de 10 dias úteis, da ata da sessão e, futuramente, dos comprovantes de convocação de sessões extraordinárias; envio de ofício ao prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira (PP) alertando sobre o vício formal de inconstitucionalidade no processo de aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025 e Representação por inconstitucionalidade formal ao Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O projeto aprovado na sessão irregular prevê um empréstimo milionário destinado à construção de um aterro sanitário no âmbito do Novo PAC, utilizando como garantia receitas futuras do município, como cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Caso a recomendação não seja acatada, o MP poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive ações por improbidade administrativa.
