O governo federal apresentou nesta quinta-feira (28) um pacote de medidas fiscais que prevê uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. Desse total, a equipe econômica estima um impacto de R$ 71,9 bilhões até 2026, fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na apresentação, o governo também apresenta a proposta amplia a isenção do imposto de renda para pessoas com rendimento mensal de R$ 5 mil, mas não apresentou a nova tabela que vem sendo estudada. A previsão é de que essa medida seja implementada a partir de 2026.
Entre as medidas, está um novo cálculo para o reajuste do salário mínimo e um novo limite para o abono salarial.
A prioridade será aprovar as medidas de corte de gastos em 2024. Somente depois de aprovadas, o governo iniciará o debate sobre a reforma da renda.
Salário mínimo
O governo propôs uma revisão do aumento real do salário mínimo. A proposta limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação, como determina a regra do arcabouço fiscal. Na prática, o salário mínimo subirá menos em comparação a regra atual.
O arcabouço fiscal determina que as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação. Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.
A proposta apresentada pela equipe econômica mantém o ganho real do salário mínimo pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas limita a variação à correção do arcabouço.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan, a regra proposta pelo governo para o salário mínimo vale até 2030. Após essa data, será necessária uma nova lei complementar para tornar a política permanente.
“A regra geral do arcabouço é 0,6% a 2,5% real de crescimento ano a ano. O salário mínimo fica limitado a 0,6 e 2,5%. Na prática, o que nós vamos ter é, que em 2025 [por exemplo], o orçamento geral da União pode crescer real 2,5%. [Nesse caso] o salário mínimo, depois de atualizado o INPC, também cresceria algo em torno de 2,5%”, disse Dário Durigan.
Pela regra atual, o reajuste do salário é calculado com base em dois índices:
- A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, que deve ser de 4,66%;
- O indicador de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Para 2025, vale o crescimento econômico de 2023, que foi de 2,9%.
Considerando a regra em vigor atualmente, o salário mínimo terá ganho real de 2,9% em 2025, conforme o desempenho do PIB de 2023.
Abono salarial
O governo federal quer limitar o pagamento do abono salarial para R$ 2.640. Atualmente, têm direito a esse benefício os trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais, ou seja até R$ 2.824.
De acordo com a equipe econômica, o valor do abono salarial será corrigido anualmente pela inflação até chegar a um salário mínimo e meio.
Isenção do IR
O governo propôs isentar o Imposto de Renda (IR) para renda de até R$ 5 mil. A medida deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional.
Para compensar a isenção do imposto de renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil, o governo considera três estratégias de compensação:
- Tributação mínima para renda mensal acima de R$ 50 mil: equipe econômica propôs uma taxa de 10% sobre a renda total das pessoas que recebem mais do que R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil. A tributação será gradual até atingir a renda das pessoas com renda de até R$ 1 milhão por ano. A tabela de tributação para essa faixa de renda não foi divulgada, mas Durigan sinalizou que deve começar próxima de zero para as pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil;
- Fim da isenção do imposto de renda para pessoas com moléstia grave com renda acima de R$ 20 mil: população com moléstia grave com renda acima de R$ 20 mil mensais – atualmente isenta do imposto de renda – serão tributadas. Apesar da mudança, a dedução integral no IR com gastos de saúde, como despesas com plano de saúde, será mantida pelo governo federal;
- Travas de compensação: governo vai estabelecer gatilhos caso haja déficit primário em 2025 e achatamento do patamar discricionário em 2027.
Leia os gatilhos
- Benefícios tributários: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários;
- Pessoal: gatilho de reenquadramento vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.
Militares
A proposta do governo também estabelece mudanças para os militares. A estimativa do governo é que o impacto anual será de R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão referentes a contenção de despesas e R$ 1 bilhão em receita.
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