Justiça determina fiscalização de transportes clandestinos em São Luís
A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) foi condenada a reforçar a fiscalização de transporte clandestino de passageiros na capital. A decisão foi tomada nesta terça-feira (20) e foi resultado de ação ajuizada pelo Sindicato dos Permissionários e Trabalhadores do Transporte Público Alternativo do Maranhão (SINTRAMA).
A sentença também confirmou a entrega de novo terminal de embarque e desembarque, inaugurado pelo Governo do Estado em 2023, deixando de tramitar o pedido de construção do terminal definitivo, já atendido.
De acordo com o juiz Douglas de Melo Martins, embora a MOB tenha alegado atuar de forma diligente na fiscalização, não apresentou relatórios ou planilhas de controle de autuações entre 2021 e 2024. O tribunal reforçou que a fiscalização do transporte clandestino é de responsabilidade do Estado, que deve atuar por meio de órgãos específicos, conforme previsto na legislação estadual.
A ação foi baseada em um acordo judicial anterior entre a MOB e o Ministério Público, no qual a agência se comprometeu a intensificar a fiscalização e apreensão de veículos clandestinos, mas não cumpriu integralmente com a obrigação.
