Ex-presidente da Câmara de Arame é condenado por reter imposto de renda de servidores
A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, em novembro de 2021, após denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
As investigações apontaram que, entre 2019 e 2020, durante sua gestão, Elias Conceição reteve o Imposto de Renda descontado dos servidores da Câmara, mas deixou de repassar os valores devidos ao Município, como determina a legislação. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 172.882,28.
De acordo com o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, responsável pela Promotoria de Arame, o ex-gestor chegou a reconhecer a falta do repasse e prometeu regularizar a situação, mas descumpriu o compromisso, mesmo após diversas notificações do Município e do MP.
Na sentença, o Poder Judiciário reconheceu que houve conduta dolosa e impôs ao ex-presidente as seguintes sanções: Ressarcimento integral do valor desviado, com correção monetária; Pagamento de multa civil equivalente ao dobro do dano causado; Suspensão dos direitos políticos por cinco anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período.
A decisão ressalta que o comportamento do ex-gestor evidenciou intenção deliberada de não cumprir a obrigação legal de repasse, mesmo ciente das consequências, configurando violação aos princípios da administração pública.
