Um total de 369 empresas optantes pelo Simples Nacional foi autuado por declarar faturamento inferior ao efetivamente realizado, com o objetivo de reduzir o valor do ICMS a recolher. As irregularidades identificadas apontam para uma omissão de receitas que ultrapassa R$ 300 milhões. Como resultado, os débitos gerados — incluindo imposto, multa e juros — superam R$ 23,6 milhões.
A fiscalização identificou divergências entre os valores informados no sistema de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) e os documentos fiscais efetivamente emitidos e autorizados. O PGDAS-D é a plataforma usada pelas empresas para declarar mensalmente a receita bruta, servindo de base para o cálculo dos tributos federais, estaduais e municipais.
Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025
Empresas com débitos relacionados ao ICMS podem se beneficiar do REFIS 2025, programa de regularização fiscal que oferece condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Instituído por meio da Medida Provisória nº 489/2025, o programa permite adesão até o dia 30 de junho de 2025. Estão previstas reduções de 50% a 85% sobre multas e juros para parcelamentos, e descontos de até 95% para quem optar pela quitação à vista.
A adesão pode ser feita de forma online, por meio do sistema de autoatendimento disponível no site oficial, ou presencialmente em unidades de atendimento.
