A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto foi aprovado em dois turnos na Casa, após aprovação de quebra de interstício (intervalo regimental que deve ser cumprido para a votação de uma PEC), e segue para promulgação.
A proposta foi amplamente defendida tanto pela base governista quanto pela oposição, que apontam a importância das categorias em especial durante a pandemia da Covid-19. O texto foi aprovado por 473 votos favoráveis e 9 contrários. O único partido que se posicionou de forma contrária ao texto foi o Novo, que alega que não havia fonte de custeio para a proposta.
A proposta, aprovada no Senado no início de junho, define que haverá legislação federal para instituir pisos salariais nacionais para as categorias e exigência de que os estados promovam a adequação da remuneração dos respectivos cargos e planos de carreira até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei federal.
Na prática, a PEC dá segurança jurídica ao piso, ao incluir a previsão na Constituição. Uma lei sobre o assunto foi aprovada em maio, mas havia receio de que fosse questionada na Justiça e suspensa por “vício de iniciativa”. Isso ocorre quando uma proposição é feita por um Poder (neste caso, o Legislativo), quando cabe exclusivamente a outro (o Executivo).
O Congresso estabeleceu um piso a ser pago em todo o país pelo serviço público e privado, criando uma obrigação aos governos federal, estaduais e municipais. Por isso, os deputados tiveram que elaborar uma emenda à Constituição para prever o piso salarial expressamente no texto constitucional, a ser regulado por lei.
Pelo piso aprovado, os enfermeiros terão de receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
Fonte| Agência Brasil
