O governo federal publicou nesta terça-feira (11) um decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizando as regras dos sistemas de vale-alimentação e vale-refeição. A medida busca ampliar a transparência, aumentar a concorrência entre operadoras e garantir o uso exclusivo dos recursos para alimentação.
As mudanças devem beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O novo decreto também estabelece regras mais equilibradas para empresas e estabelecimentos, além de reforçar mecanismos de fiscalização.
Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e completa 50 anos em 2026. Atualmente, conta com 327 mil empresas cadastradas e 22,1 milhões de trabalhadores beneficiados em todo o país.
Principais mudanças
Limite de taxas: a taxa máxima cobrada dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sem cobranças adicionais. As empresas terão 90 dias para se adequar.
Prazo de repasse: o pagamento aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — atualmente, o prazo médio é de 30 dias.
Interoperabilidade: em até 360 dias, qualquer cartão de vale-alimentação ou refeição deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da bandeira.
Abertura de mercado: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo a entrada de novas empresas e reduzindo a concentração de mercado.
Proibição de práticas abusivas: o decreto veta descontos indevidos, benefícios financeiros não relacionados à alimentação e prazos incompatíveis com o modelo de repasse pré-pago.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as novas regras fortalecem a fiscalização, aumentam a segurança jurídica para as empresas e criam um ambiente mais competitivo e previsível no setor.
O Comitê Gestor Interministerial do PAT será o responsável por definir parâmetros técnicos e supervisionar a implementação das medidas.
Para os trabalhadores, o decreto garante a manutenção integral do benefício e o uso exclusivo para alimentação. Já para os estabelecimentos, amplia a rede de aceitação e melhora o fluxo de recebimentos. As empresas beneficiárias, por sua vez, terão mais previsibilidade de custos e segurança nas contratações.
