A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem foi arquivada definitivamente nesta quarta-feira (24), após ser rejeitada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Considerada inconstitucional e rejeitada também no mérito, a proposta teve sua tramitação encerrada sem passar pelo plenário.
A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que aplicou o regimento interno da Casa. Pela norma, só haveria possibilidade de recurso ao plenário caso houvesse divergência na votação da comissão, o que não ocorreu.
“Não há o que esclarecer. A CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e, no mérito, pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou Alcolumbre.
A proposta foi alvo de forte pressão popular e críticas de juristas, entidades da sociedade civil e parlamentares de oposição. A rejeição representa um revés para setores da Câmara dos Deputados, que haviam aprovado o texto na semana anterior.
Inicialmente, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um acordo político para levar o texto ao plenário. No entanto, após reunião com Alcolumbre, confirmou que o tema estava encerrado.
A PEC previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, mediante votação secreta. Também estendia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e determinava que prisões em flagrante só poderiam ocorrer com aval do Legislativo.
No relatório apresentado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal contra a legitimidade do Congresso” e alertou que o texto poderia transformar o Parlamento em um abrigo para criminosos.
Com a decisão da CCJ, a PEC da Blindagem está oficialmente encerrada, sem chances de retomada no atual formato.
