Uma portaria assinada no último dia 7 de novembro de 2023, por delegados da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil (Regional de Bacabal), vinculada a Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), está gerando polêmica.
’’Disciplina o não recebimento de ocorrências entre as 18h00min e às 08h00min durante a semana pela unidades que compõem a 16ª DRPC e a 23ª DRPC’’, diz trecho da portaria.
Segundo consta no documento assinado por seis delegados, demanda a disciplina para o recebimento de ocorrências nestas unidades. Ou seja, ’determina que não serão recebidas em qualquer unidade dessa 16ª Delegacia Regional ocorrências apresentadas por quaisquer semana, devendo os condutores serem orientados a apresentaram a ocorrência no plantão de central de Caxias (MA), por se tratar da cidade mais próxima que possui plantão regular’, estabelece a portaria.
Assinaram o documento os delegados Égiton Marques da Rocha (que responde pela 16ª DRPC, Vilene de Sousa Rodrigues, (que responde pela DEM), Saul Barbosa Laurentino, do 1°DP, Jefferson Antônio Serra de Souza, Miguel Ângelo da Silva, delegado de São Mateus do Maranhão e Antonio de Lima Paulino, delegado de São Luís Gonzaga do Maranhão.
Na região de Buriticupu, uma portaria conjunta também foi assinada com o mesmo objetivo. Consta no documento que ’os policiais lotados nas unidades de polícia judiciária integrantes da 23ª DRPC não recebam ocorrências apresentadas por qualquer órgão de segurança após as 18h00min e antes das 08h00min, devendo orientar os condutores a apresentarem a ocorrência no plantão central de Imperatriz (MA), por se tratar da cidade mais próxima que possui plantão regular’’, diz o documento assinado pelos delegados Jessé da Rocha Soares, da DRPC, Oseias Ferreira Cavalcanti, responsável pela delegacia de Arame, Francildo Correa Teixeira, responsável pela delegacia de Bom Jesus das Selvas.
A medida ’considerada inédita’ tem gerado críticas por parte de especialistas, e da própria sociedade maranhense.
Não é comum portarias dessa natureza serem assinadas por delegados. Conforme apuração inicial, a medida teria sido uma iniciativa da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão – Adepol (MA).
’’Estamos vivendo um momento muito estranho por parte da Adepol do Maranhão, onde eles alegam que só vão atender até às 18 horas e só no dia seguinte depois das 08 horas. Vocês estão colocando a sociedade em pânico’’, criticou o advogado Bento Vieira.
Até o fechamento desta matéria, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSPMA) não havia se manifestado sobre o assunto.
O titular da pasta, Delegado Maurício Martins também não falou sobre o caso, e segue inerte.
Desde que assumiu a secretaria, Martins não demonstrou ao que veio, sendo pouco prestigiado pelo governo. Tanto que os subalternos têm acesso direto ao executivo estadual para alguns assuntos.
O espaço está aberto para todos os citados.
Veja abaixo as portarias:
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