As chamadas ações genéricas incluem rubricas amplas como “fomento à agricultura”, “infraestrutura turística” e “apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”. Embora indiquem finalidades estratégicas, essas emendas funcionam, na prática, como um caixa político a ser negociado posteriormente entre parlamentares e gestores locais, dificultando o controle e a fiscalização.
A principal rubrica beneficiada foi a de “apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Só essa ação concentra R$ 3,65 bilhões em emendas — o equivalente a 44% do orçamento total da pasta. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi o parlamentar que mais destinou recursos a essa categoria, com R$ 23 milhões.
Segundo Weverton, os recursos serão utilizados no Maranhão para obras de infraestrutura e aquisição de maquinário como tratores, caminhões e carretas agrícolas. Ele afirmou que enviará ofício ao ministério informando como a verba deverá ser usada. No entanto, esses ofícios, frequentemente mantidos em sigilo, só são conhecidos publicamente após a execução dos recursos.
“Na hora de tomar a decisão, o parlamentar manda um ofício com sua opinião formada. Não vejo problema nisso, pelo contrário. Isso permite atender à realidade de cada município”, defendeu o senador.
A flexibilidade, no entanto, é vista com preocupação por especialistas. Para Marina Atoji, da ONG Transparência Brasil, esse modelo prejudica o controle técnico dos gastos e o alinhamento com políticas públicas de longo prazo. “O governo muitas vezes só sabe para onde o dinheiro vai depois que o parlamentar formaliza o pedido. Isso compromete o planejamento”, avalia.
Estudos mostram que o Congresso tem concentrado cada vez mais recursos em um número reduzido de rubricas orçamentárias. Seis delas já acumulam quase 50% das emendas. Em 2016, esse tipo de destinação somava R$ 1 bilhão (valores corrigidos pela inflação). Em 2025, o montante chega a quase R$ 10 bilhões — um crescimento de dez vezes.
Outro exemplo é a rubrica “apoio à infraestrutura turística”, que recebeu R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 1 bilhão oriundo de emendas. Os recursos podem ser usados em obras diversas, de calçadas a terminais aeroportuários, o que dá ampla margem de manobra para a aplicação conforme interesses políticos locais.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou um estudo técnico sobre o tema, alerta para o uso distorcido desses recursos: “A justificativa costuma ser a necessidade de obras estruturantes, mas o histórico mostra que pouco é feito nesse sentido. Esse modelo transforma emendas coletivas em instrumentos de barganha individual.”
Além disso, o estudo da Câmara aponta uma queda na proporção de emendas destinadas a investimentos. Em 2023, 95% tinham esse foco. Em 2024, o índice caiu para 85%, com o restante voltado para o custeio da máquina pública — o que inclui despesas operacionais e administrativas.
Em resposta à crescente opacidade, o ministro do STF Flávio Dino determinou que Câmara e Senado esclareçam como será feita a identificação dos autores das emendas de comissão e bancada. O STF também exigiu da União provas de que o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento — criado para monitorar a aplicação dos recursos — está sendo efetivamente utilizado.
