Um estudo do Observatório de Política Fiscal da FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) revela que o regime dos Microempreendedores Individuais (MEIs) acumula um déficit atuarial de R\$ 711 bilhões na Previdência Social. Com projeções de aumento real de 1% ao ano no salário mínimo, esse valor pode ultrapassar R\$ 974 bilhões. O levantamento é assinado por Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que classifica o modelo como uma “bomba previdenciária”.
Criado há 16 anos para formalizar trabalhadores autônomos e de baixa renda, o MEI permite a abertura de CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários mediante contribuição mensal equivalente a 5% do salário mínimo. Hoje, o programa já conta com 16,2 milhões de inscritos. No entanto, a arrecadação tem sido insuficiente para cobrir os benefícios futuros previstos em lei.
Segundo o estudo, embora os MEIs representem quase 12% dos contribuintes da Previdência, eles respondem por apenas 1% da arrecadação. Mantidas as regras atuais, Nagamine projeta um déficit acumulado de até R\$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas. A análise considerou dados até 2020, como faixa etária, expectativa de vida, sexo e histórico de contribuições.
Para a advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o MEI é uma ferramenta de inclusão, mas com alto custo fiscal. “Um trabalhador contribui por 180 meses com 5% do salário mínimo, algo em torno de R\$ 18 mil. Depois, pode receber benefícios por décadas. Em um ano, ele recupera tudo que pagou”, destaca.
O estudo também aponta distorções no mercado de trabalho provocadas pelo uso indevido do regime. Há migração de trabalhadores formais para o MEI e casos em que empresas utilizam microempreendedores para burlar encargos trabalhistas — prática comum em salões de beleza, sob a Lei do Salão Parceiro, e em instituições de ensino, que substituem professores contratados por prestadores de serviço enquadrados como MEIs.
Outro fator de alerta é a pressão política para ampliar o alcance do programa, sobretudo em anos eleitorais. Propostas em discussão no Congresso sugerem aumentar o teto de faturamento anual de R\$ 81 mil para R\$ 130 mil e permitir a contratação de mais de um funcionário, o que pode ampliar ainda mais o impacto fiscal.
Apesar das críticas, Bramante defende que o MEI ainda é preferível à ausência total de proteção social. Sem ele, muitos trabalhadores poderiam futuramente depender do BPC (Benefício de Prestação Continuada), voltado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. No entanto, o estudo da FGV rebate esse argumento, afirmando que o MEI gera mais obrigações ao Estado, como 13º salário e pensão por morte, que não existem no BPC.
Até o momento, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se manifestaram sobre o conteúdo do estudo.
Se quiser uma versão ainda mais enxuta ou com foco específico (ex: só os impactos fiscais ou só os aspectos sociais), posso ajustar.
