Nesta terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal em Brasília que suspenda o decreto que flexibilizou o porte de armas de fogo. A ação foi enviada à 16ª Vara, que já tem outras ações sobre o tema.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 7, o decreto flexibiliza o porte de armas de fogo para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, políticos, advogados, oficiais de Justiça, residentes em área rural e outros. Além disso, também altera regras para o transporte de armas e munição. De acordo com o presidente, o texto representa uma vontade dos brasileiros.
Para o MPF, o decreto “exorbita sua natureza regulamentar” e coloca em risco “a segurança pública de todos os brasileiros”. Eles dizem ainda que “não poderia o Presidente da República, através de decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito”.
Os procuradores também consideram que a “liberação – embora tenha como finalidade ampliar o número de titulares de um direito individual e diminuir as restrições para seu exercício – representa um retrocesso no sistema de controle de armas no País”.
Na última sexta-feira (10), tanto a Câmara quanto o Senado divulgaram parecer sobre o decreto apontando que o mesmo possui irregularidades. O Senado afirma que Bolsonaro extrapolou seus poderes ao assinar a medida. Já a Câmara diz que o texto possui inconstitucionalidades.
