A decisão considera investigação que aponta risco de perda irreversível de fósseis existentes na unidade de conservação, reconhecidos como patrimônio paleontológico de relevante valor científico.
Criada em 2008, a APA abriga sítios fossilíferos utilizados em pesquisas acadêmicas, além de formações geológicas raras e biodiversidade significativa. Segundo o MPF, o Estado foi omisso ao não elaborar o plano de manejo da unidade — documento que estabelece regras de uso e ocupação do solo —, o que teria contribuído para a degradação ambiental e ameaça ao acervo fóssil.
A ação também relata a existência de ocupações irregulares, obras executadas pelo município dentro da área protegida e a posse de trechos da unidade por empresa privada. De acordo com o MPF, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não teriam adotado providências concretas para a criação de um Parque Nacional ou para o tombamento dos sítios fossilíferos.
Autora da ação, a procuradora da República Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke afirmou que a omissão do poder público pode resultar em danos irreversíveis ao patrimônio paleontológico, o que exige medidas urgentes para assegurar a preservação da área.
Com a decisão, ficam paralisadas todas as intervenções urbanísticas na APA, especialmente na área destinada à implantação de um museu paleontológico. O Governo do Estado e a Prefeitura de Duque Bacelar deverão remover as invasões identificadas no prazo de 30 dias.
A empresa que ocupa parte da unidade está proibida de realizar qualquer intervenção no solo fossilífero, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.