Com a medida, os profissionais que tiveram o registro cancelado ficam impedidos de exercer a atividade pesqueira com fins comerciais e também perdem, temporariamente, o direito de receber o seguro-defeso — benefício pago durante o período de reprodução das espécies.
A revisão ocorre em meio às discussões no Congresso Nacional sobre mudanças nas regras do seguro-defeso, benefício essencial para milhares de famílias que dependem da pesca artesanal, especialmente no Maranhão, um dos estados com maior número de pescadores cadastrados no país.
Congresso analisa novas regras
Nesta terça-feira (10), a comissão mista do Congresso aprovou o plano de trabalho da Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera critérios para concessão do seguro-defeso.
A primeira audiência pública está marcada para o próximo dia 24 de fevereiro, quando parlamentares devem ouvir especialistas, representantes do governo e trabalhadores do setor.
As novas regras podem impactar diretamente pescadores maranhenses, considerando o alto número de registros cancelados no estado.
Primeiro lote será pago
Apesar da revisão cadastral, o governo federal confirmou o pagamento do primeiro lote do seguro-defeso para 46.893 pescadores artesanais em todo o país no próximo dia 17 de fevereiro.
Desse total, cerca de 10 mil beneficiários são do Maranhão.
Receberão nesta etapa os trabalhadores que:
Solicitaram o benefício a partir de 1º de novembro de 2025;
Entregaram o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP);
Possuem registro de pesca regular;
Residem em município abrangido pelo período de defeso;
Estão inscritos no CadÚnico;
Participaram das entrevistas realizadas pela Fundacentro no Maranhão.
Quem ficou de fora
Pescadores que não apresentaram o REAP não foram incluídos neste pagamento. Para tentar receber nas próximas etapas, é necessário regularizar a situação junto ao Ministério da Pesca.
Como recorrer do cancelamento
Os pescadores maranhenses que tiveram a licença suspensa ou cancelada podem apresentar recurso administrativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), por meio do portal Gov.br.
Como solicitar:
O pedido deve ser feito online, com login na conta Gov.br. É necessário preencher os dados solicitados, anexar a documentação exigida, assinar o formulário e enviar a solicitação.
Documentos:
A relação varia conforme a portaria que determinou a suspensão. O próprio sistema informa quais arquivos devem ser anexados.
Prazo de análise:
O recurso pode levar até 120 dias para ser analisado.
Se o pedido for aprovado, o registro é reativado e a nova licença pode ser emitida no sistema Pesq-Brasil. Caso seja negado, o resultado é informado pelo portal e pelo e-mail cadastrado.
O que é o seguro-defeso
O seguro-defeso é pago durante a piracema, período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. O valor corresponde a um salário mínimo mensal e pode ser concedido por até cinco meses.
Com as novas regras implementadas em 2025, o pedido do benefício deve ser feito exclusivamente pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.
No Maranhão, onde milhares de famílias dependem da pesca artesanal para subsistência, as mudanças e cancelamentos têm impacto direto na economia local e na renda de comunidades ribeirinhas e litorâneas.