O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública exigindo que o Município de Alcântara e o Governo do Estado adotem, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para o restabelecimento imediato do serviço de transporte marítimo entre Alcântara e São Luís. O promotor de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho, autor da Ação, destacou que o transporte marítimo é a “única via regular e acessível” para a população, sendo crucial para o exercício de atividades cotidianas. Segundo o MPMA, a interrupção do serviço impede o deslocamento de cidadãos que dependem dele para acessar serviços essenciais como saúde (incluindo gestantes e pacientes graves), educação e trabalho em São Luís.
O MPMA aponta que a paralisação é consequência da falha do Poder Público em fiscalizar a infraestrutura portuária e garantir investimentos na manutenção e segurança das embarcações.
Entre os pedidos finais da Ação, o Ministério Público solicita que os acionados sejam condenados a assegurar, de forma permanente e ininterrupta, a prestação do serviço, observando os devidos padrões de qualidade. Isso inclui a realização de investimentos em infraestrutura portuária, renovação e manutenção da frota, fiscalização contínua, capacitação de tripulantes e a implementação de um sistema de monitoramento do serviço, com estabelecimento de multa em caso de descumprimento das determinações judiciais.