O pagamento segue sendo realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento todo dia 20. A guia pode ser emitida nos canais oficiais do governo, como o Portal do Simples Nacional e o aplicativo MEI, com opções de quitação via Pix, débito automático ou boleto bancário.
Valores variam conforme a atividade exercida
O total pago mensalmente pode variar de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo empreendedor. MEIs que atuam no comércio ou na indústria têm acréscimo de R$ 1, referente ao ICMS. Já os prestadores de serviços pagam mais R$ 5, relativos ao ISS. Nos casos em que o microempreendedor exerce atividades mistas, os dois tributos são somados, elevando a contribuição para até R$ 87,05.
Esses valores adicionais já vêm automaticamente incluídos no DAS mensal.
Benefícios e limites do enquadramento
Além de garantir a regularidade do negócio, o enquadramento como MEI assegura acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. O modelo também facilita a emissão de notas fiscais, a abertura de conta empresarial e o acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas.
Para manter o registro ativo, o microempreendedor deve respeitar o limite anual de faturamento. O teto para o MEI tradicional permanece em R$ 81 mil por ano, enquanto o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil, valor específico para o transporte autônomo de cargas.