A Justiça Eleitoral cassou o mandato do prefeito de São Benedito do Rio Preto (MA), Wallas Gonçalves Rocha, e da vice-prefeita Débora Heilmann Mesquita, eleitos em 2024. A decisão, fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e na Súmula nº 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reconheceu a prática de abuso de poder político e econômico durante o processo eleitoral.
Na sentença, o juiz determinou a inelegibilidade de Wallas Rocha por oito anos, a contar da eleição de 2024, em razão de sua participação direta nas condutas consideradas abusivas. Já a vice-prefeita Débora Mesquita foi isenta da mesma penalidade, por falta de provas que comprovassem envolvimento direto nas irregularidades.
De acordo com a decisão, a coligação “União e Reconstrução” (PP/Federação Brasil da Esperança — PT, PCdoB e PV) foi a responsável por mover a ação, alegando que o prefeito utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de forma irregular, efetuando pagamentos a pessoas sem vínculo formal com o município, em troca de apoio político e eleitoral.
Documentos e relatórios do TCE, TCU e Banco Bradesco foram anexados ao processo, reforçando as suspeitas de desvio de finalidade dos recursos públicos. O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou favorável à cassação, entendendo que houve uso indevido da máquina pública para obtenção de vantagem eleitoral.
O juiz determinou ainda o envio de cópia integral do processo ao Ministério Público Eleitoral, para eventuais medidas criminais, e a retotalização dos votos para o cargo de prefeito, conforme o artigo 224 do Código Eleitoral, após o trânsito em julgado da decisão.
Com a cassação, São Benedito do Rio Preto poderá ter novas eleições suplementares, caso a decisão seja mantida pelas instâncias superiores. As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIMEs) relacionadas ao caso seguirão tramitando em processos separados.
Confira na íntegra a SENTENÇA AIJE
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