Flávio Dino cobra da Assembleia regras de indicações ao TCE-MA dos últimos 10 anos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) apresente, no prazo de 15 dias úteis, todas as normas que regeram o processo de indicação de conselheiros ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nos últimos dez anos.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (22), em despacho que atende a um Agravo Regimental da própria Alema, no bojo do processo que questiona a nomeação do conselheiro Flávio Costa.

Dino destaca no despacho a necessidade de organizar, de forma clara e objetiva, as normas vigentes entre 2015 e 2025, período que pode ser afetado por eventual decisão com efeitos “ex tunc”, ou seja, com retroatividade. Isso significa que não apenas a indicação atualmente em debate, mas nomeações anteriores também podem ser impactadas.

“A Assembleia Legislativa do Maranhão deve apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo organizado e claro, quais as normas vigentes quando dos procedimentos das indicações de Conselheiros do Egrégio TCE nos últimos 10 anos, já que há expressa possibilidade legal de efeitos ex tunc”, afirma o ministro no documento.

Separação da esfera criminal

No mesmo despacho, Flávio Dino determina a separação entre as questões criminais e as de natureza constitucional no processo em análise. O objetivo, segundo ele, é preservar o foco na análise jurídica e institucional, típica do controle de constitucionalidade.

Dino menciona ainda que representações de natureza criminal, que tratam de supostos esquemas de compra de vagas no TCE, já foram remetidas à Polícia Federal, conforme solicitação anterior da própria Assembleia.

“Por exemplo, representações de índole criminal, sobre suposto ‘esquema’ de compra de vagas no TCE, foram encaminhadas à Polícia Federal, atendendo à indicação constante de petição da Assembleia Legislativa do Maranhão”, detalhou o ministro.

Com isso, a Alema deverá enviar ao STF todo o histórico normativo aplicado às nomeações ao TCE-MA na última década, o que permitirá ao Supremo analisar se houve quebra de continuidade normativa, necessidade de ajustes ou até invalidação de nomeações passadas.

A análise poderá trazer consequências institucionais de largo alcance, especialmente se confirmada a retroatividade da decisão, o que pode colocar sob risco outras nomeações feitas entre 2015 e os dias atuais.