Mais de 80,5 mil empregadores domésticos em todo o país serão notificados para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados até 31 de outubro de 2025. As notificações, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, têm caráter orientativo, com o objetivo de alertar sobre débitos identificados nos registros oficiais.
Os avisos eletrônicos serão enviados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação, com base em cruzamento de dados entre o eSocial e as guias coletadas pela Caixa Econômica Federal. Os montantes em atraso já ultrapassam R$ 375 milhões, afetando cerca de 154.063 trabalhadores domésticos.
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, assegura ao trabalhador doméstico o direito ao FGTS, tornando obrigatórios os depósitos que somam 11,2% do salário do empregado para custear esse benefício. Mesmo assim, muitos empregadores deixaram de cumprir essa obrigação.
Se a regularização voluntária não ocorrer até o prazo estabelecido, as notificações poderão evoluir para formalização de processos administrativos e aplicação de penalidades. O governo enfatiza que a iniciativa é uma medida educativa, mas que a ordem legal será exigida.
Para evitar problemas futuros, os empregadores domésticos são orientados a acompanhar as notificações recebidas via DET, verificar seus débitos e adequar os depósitos do FGTS, inclusive retroativos, se for o caso. A ação reafirma que direitos trabalhistas também valem para quem presta serviço em regime doméstico.
Este movimento marca um reforço das políticas de fiscalização laboral no país, evidenciando que o cumprimento das obrigações trabalhistas constitui elemento central de dignidade e justiça nas relações de trabalho.