A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões cautelares contra parlamentares.
Apelidada de “PEC da Blindagem” por críticos e chamada por seus defensores de “PEC das Prerrogativas”, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção.
Entre os deputados federais do Maranhão, apenas Duarte Júnior (PSB), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT) votaram contra a medida. Os demais parlamentares da bancada maranhense votaram a favor do texto.
A proposta, relatada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), determina que medidas cautelares contra deputados e senadores, como prisões preventivas, quebras de sigilo ou bloqueio de bens, só poderão ser autorizadas pelo STF com o aval da respectiva Casa Legislativa. A regra também se estende ao período após o mandato, desde que os fatos investigados tenham ocorrido durante o exercício do cargo.
A matéria ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado Federal.