Com a mudança, cidadãos de baixa renda terão acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo inclusão social, mobilidade e ampliando as chances de inserção no mercado de trabalho.
Para ter direito ao benefício, o interessado deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00, atualmente). O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova, inclusive uma segunda tentativa e a emissão do documento.
Embora o foco inicial seja nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), a lei permite que os estados estendam o benefício às categorias C, D e E, conforme as diretrizes locais. A CNH obtida por meio do programa terá o mesmo valor legal da versão paga e possibilitará que o beneficiário atue como motorista profissional, desde que atenda às exigências da legislação.
A regulamentação e publicação dos editais de seleção caberá aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Por isso, os interessados devem acompanhar os canais oficiais de seus respectivos estados. A expectativa é que milhares de brasileiros sejam beneficiados com a medida entre eles, um número crescente de mulheres, que já representam mais de 25,6 milhões de condutoras habilitadas no país.