A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão e fixou o prazo de seis meses para que todas as irregularidades sejam corrigidas.
A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, também obriga a Semfaz a apresentar relatórios mensais com o detalhamento das obras e a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Relatório técnico apontou diversas falhas
A ação teve como base um relatório técnico da Procuradoria Geral de Justiça, produzido após vistoria realizada em janeiro de 2024 no Edifício Castelo Branco, localizado na Rua do Egito, onde funciona a Semfaz. O documento apontou múltiplas falhas de acessibilidade, entre elas:
Trilhos da porta de correr dificultando o acesso;
Sanitários não adaptados;
Ausência de banheiros nos andares superiores;
Falta de mapa tátil e sinalização em Braille;
Ausência de informações sonoras e visuais nos elevadores.
Apesar de a própria secretaria ter informado à Justiça que há um processo administrativo em curso para resolver as pendências, com “fase de planejamento” em contrato para os elevadores, o juiz entendeu que a situação exige medidas imediatas.
Na sentença, o magistrado citou a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei Federal nº 10.098/2000 e a Lei Municipal nº 420/2016, destacando que o direito à acessibilidade é fundamental para a cidadania e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.