O vereador tem o papel de fiscalizar e legislar, propondo leis que não causem despesa ao município e que não ultrapassem a esfera federal.
Porém, a Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo inexpressivo vereador Paulo Victor (PSB) resolveu mudar a lógica das regras, inclusive escritas no regimento interno e decidiu legislar matérias que causam despesas ao poder executivo e mais, matéria que já foi aprovada em Brasília – na Câmara dos Deputados, local onde tem poder para tal.
Em linhas mais claras, o vereador Álvaro Pires (PSB) apresentou um projeto que ‘cria gratuidade para pessoas de baixa renda tirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH’. Mas, acontece que já existe um projeto desse mesmo teor a nível nacional aprovado pelo Congresso desde de 2019, assim como um programa social semelhante na esfera estadual, implantada ainda no governo Flávio Dino, batizado de ‘CNH Jovem’, que garante às pessoas mais humildes a possibilidade de ter sua CNH.
”A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na modalidade gratuita poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv.”
Além do impedimento claro por ter uma lei já aprovada tanto a nível federal, quanto um programa estadual, Álvaro não poderia propor uma matéria dessa natureza, pois causa despesa ao município de São Luís, portanto, de cara, fere o princípio de papel do vereador de fiscalizar e legislar matéria que não gerem despesas. Também a mesa da Câmara de São Luís deveria recusar uma proposta desta, visto que é inviável de passar, o que pode até acontecer, mas certamente será vetada pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD).
O que causa espanto é o tamanho da incompetência do poder legislativo em pautar uma matéria desse nível que já foi amplamente divulgada, e praticamente é conhecida por toda sociedade.
Esses tipos de erros demonstram o quanto a Câmara de São Luís está mal representada, por uma ampla maioria de vereadores que além de não compreender suas atribuições de fato, também tem um passado horrendo, que acaba desmoralizando a Casa do Povo, seja pela falta de conhecimento, ou mesmo pelos escândalos que envolve alguns vereadores.