O desembargador Lourival Serejo, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu nesta segunda-feira, 13 , pedido da gestão Assis Ramos (União) e desbloqueou R$ 440 mil que haviam sido bloqueados pela juíza Ana Lucrécia, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
O recurso estava destinado ao Carnaval, mas a magistrada havia determinado sua transferência para a Saúde.
Com o despacho, a Prefeitura de Imperatriz agora poderá utilizar a verba nas festividades momescas.
Ao despachar o caso, Serejo pontuou que “há provavelmente violação constitucional” em decisões judiciais que determinam realocações de dotações orçamentárias.
Para o desembargador, no caso concreto, a decisão de base, além de inviabilizar o Carnaval na cidade, não resolveria o problema a saúde municipal.
“Apesar da crise na saúde pública municipal, entendo que, no caso concreto, o bloqueio da verba pública ocorreu de maneira precipitada, porque inviabilizará totalmente a programação de carnaval, sem, contudo, resolver minimamente os problemas da saúde pública. É preciso ressaltar que cabe ao administrador público avaliar a alocação de recursos públicos para execução de políticas públicas, inclusive de lazer, com esteio na oportunidade e conveniência”, destacou.
Leia aqui a íntegra da decisão.