Durante a primeira sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara com a nova composição, nesta terça-feira (3), alguns parlamentares discutiram sobre a permancência do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) como titular no colegiado. A indicação foi feita pela liderança do partido de Silveira, como prevê o regimento interno da Casa.
O motivo dos questionamentos é o fato de o deputado ter sido condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, perda do mandato e multa pelos crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de Direito.
A discussão teve início com uma fala do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).”Essa comissão não tem que aceitar esse integrante, tendo em vista que ele acabou de ser condenado pelo STF. Ele foi beneficiado por um indulto previsto na Constituição Federal, mas ele vai ficar inelegível”, afirmou. Essa é uma discussão que ainda ocorre, quando alguns juristas apontam que o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) não abrange a inelegibilidade.
Silveira foi, então, defendido pela deputada Clarissa Garotinho (União-RJ). “Ele não está com os direitos políticos suspensos. Está livre pela graça concedida pelo presidente”, defendeu. Este é o mesmo entendimento de Silveira e sua defesa. O deputado, inclusive, deixou de usar tornozeleira eletrônica, por entender que com o perdão presidencial está livre de todas as medidas impostas no âmbito da ação na qual foi condenado.
Líder do PSOL, a deputada Sâmia Bomfim (SP) também comentou a situação, pontuando que a decisão do Conselho de Ética da Casa, que aprovou a suspensão do deputado, deveria ser apreciada. Isso porque houve recurso da decisão na CCJ.