O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), novo regulamento do colegiado. A proposta, apresentada pelo deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), seguirá para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Em caso de aprovação, a medida entra em vigor.
Entre as mudanças propostas, estão a definição das situações em que a representação será considerada inepta ou carente de justa causa, notificações realizadas por meio eletrônico e a admissibilidade dos processos.
Um dos pontos mais polêmicos é sobre a admissibilidade dos processos. Neste caso, o documento propõe que o parecer preliminar do relator só iria a voto no Conselho de Ética caso a recomendação fosse de arquivamento.
“A partir do recebimento do processo, o relator tem até dez dias para apresentar o relatório preliminar pelo arquivamento. No caso de admissibilidade, somente notifica”, disse Leite durante a reunião.
Atualmente, recebida a representação, o relator terá o prazo de 10 dias para realizar o parecer – seja pelo arquivamento ou pela admissibilidade do processo. Parlamentares criticaram a nova medida, sob o argumento de que cada processo deve ser revalidado pelos demais membros do Conselho.
Fonte: R7