A Lei da Desburocratização, que tem o objetivo de simplificar a apresentação de certos documentos, já está em vigor. As medidas são válidas para todos os estados e municípios.
Além disso, o Selo de Desburocratização e Simplificação, criado para estimular práticas que fogem da burocratização, também já possui validade.
CONFIRA:
RECONHECIMENTO DE FIRMA
Agora o cidadão só precisa apresentar o documento para que o funcionário público faça a validação.
JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL
Também vale a cópia autenticada pelo funcionário público.
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA
Com a mudança, é necessário apenas que o documento original seja apresentado.
APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR
Necessário exclusivamente para votar ou registrar candidatura.
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO
Pode ser substituída por outro documento de identidade.
APRESENTAÇÃO DE FIRMA RECONHECIDA PARA VIAGEM DE MENOR
O documento passa a ser dispensado, caso o menor esteja acompanhado dos pais na hora do embarque.